Atenção: Imobiliárias e corretores de imóveis

Carlos Hiram Bentes David - Presidente SECOVI/DF

O SECOVI-DF adverte que qualquer parcelamento urbano no Setor Rural de Arniqueiras é proibido. Todo o cuidado é importante neste caso. Segundo o atual Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT - Lei Complementar do DF Nº 17/97) as colônias agrícolas que compõem o Setor Arniqueiras encontram-se inseridas em Área Rural Remanescente, onde é vedado qualquer parcelamento para fins urbanos. Em 2009, a 20ª Vara da Justiça Federal determinou ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 8ª região (CRECI-DF) que fiscalizasse todas as imobiliárias e corretores de imóveis que fizessem qualquer tipo de intermediação imobiliária no Setor Habitacional Arniqueiras (SHAr), sob pena de responsabilização criminal por prevaricação e improbidade administrativa, bem como multa por cada anúncio veiculado. A determinação do Ministério Público considera intermediação: a compra, venda, permuta e locação de imóveis no SHAr.

Desde então, o CRECI-DF - com o poder de Autarquia Pública Federal (Lei6.530/78) - vem realizando a fiscalização necessária. Inicialmente, o Conselho está fazendo uma ação de orientação às imobiliárias, por meio de notificação. O documento esclarece que os anúncios nas áreas supracitadas devem ser imediatamente retirados e, caso não seja atendido, serão tomadas medidas disciplinares cabíveis. Nesse sentido, o SECOVI-DF empenha-se em divulgar à sua base e à população os cuidados necessários para qualquer transação imobiliária naquele Setor e solicita atenção especial das imobiliárias para que observem eatendam a determinação do CRECI-DF. 

Fonte:http://www.revistawimoveis.com.br/index.php/fantasma/271-atencao-imobiliarias-e-corretores-de-imoveis